Conformidade fiscal
O sistema emite no padrão nacional da NFS-e: monta a DPS no layout oficial, valida contra o XSD do próprio fisco, assina em RSA-SHA256 com o certificado A1 da sua empresa e transmite por conexão autenticada. Em homologação, a DPS assinada foi recebida e processada pelo ambiente nacional.
Marca oficial da NFS-e, publicada pelo gov.br. Usada para identificar o padrão que o sistema emite — não é selo de homologação nem endosso do governo.
Em resumo
O Security GestãoApp emite NFS-e no padrão nacional (DPS) e no padrão municipal ABRASF, e os dois convivem no mesmo sistema. O emissor nacional está implementado e homologado: em teste no ambiente do fisco, a DPS assinada foi recebida e processada. O que varia de empresa para empresa não é o padrão da nota — é o DESTINO dela: cada município escolhe entre aderir ao emissor público nacional ou manter o sistema próprio adaptado ao padrão nacional.
O destino da nota
É aqui que a maioria dos fornecedores erra — e o erro só aparece no dia em que a nota é rejeitada. Enviar a DPS para o lugar errado dá rejeição E0039, não importa quão correto esteja o XML.
| Quem emite | Para onde a DPS vai | Desde quando |
|---|---|---|
| MEI | Ambiente nacional (emissor público) | Setembro de 2023 |
| Optante do Simples (ME/EPP) | Ambiente nacional, exclusivamente | A partir de 01/09/2026 (Res. CGSN 189/2026) |
| Demais regimes | Webservice do município, que repassa ao ADN | Conforme o calendário de cada município |
O que já funciona
Cada linha abaixo corresponde a código que existe e a um teste que passa. Nenhuma delas está no futuro.
O que ainda não
Um "estamos prontos" sem esta lista é a frase que todo mundo escreve — inclusive quem não fez nada. Saber exatamente onde para é o que distingue quem já bateu na porta do fisco.
Cada prefeitura escolhe: aderir ao emissor público nacional, ou manter o sistema próprio adaptado ao padrão nacional. Onde a prefeitura mantém o próprio, a DPS vai para o webservice dela, que repassa ao ambiente nacional. Mandar a nota para o lugar errado dá rejeição E0039, com qualquer emissor. É a primeira coisa que conferimos na implantação — e vale para qualquer município do país.
A partir dessa data, ME e EPP optantes do Simples emitem exclusivamente no ambiente nacional (Resolução CGSN 189/2026) — saem do emissor do município. Quem não é optante fica onde está. É por isso que o campo "optante do Simples" deixou de ser cadastro e virou a chave que decide por onde a sua nota sai.
O evento de cancelamento tem XML e assinatura próprios. Enquanto não estiver implementado e testado, o cancelamento continua pelo emissor municipal — que funciona. Entregar um cancelamento pela metade é pior do que não entregá-lo.
Cronograma
Nenhuma delas rejeita um campo: elas trocam o layout ou trocam o emissor inteiro. Por isso passam despercebidas até o dia em que a emissão para.
| Data | O que acontece | O que muda na prática |
|---|---|---|
| desde set/2023 | O MEI já emite no ambiente nacional | O MEI foi o primeiro: emite a NFS-e no padrão nacional desde setembro de 2023. |
| por município | A virada do RPS para a DPS varia de cidade | Cada prefeitura publica o seu calendário de homologação e de corte. Por isso a data de virada é configurável por empresa no sistema. |
| 01/09/2026 | Optantes do Simples: emissão só no ambiente nacional | Res. CGSN 189/2026 — regra nacional. Eles saem do emissor do município; quem não é optante segue o calendário da própria prefeitura. |
| suspenso | Campos de IBS/CBS na NFS-e | A obrigatoriedade está SUSPENSA (NT SE/CGNFS-e 004/2025 v2.0). A falta deles não impede a nota. |
Como funciona por dentro
Um sistema que troca de emissor e erra não emite nota errada: ele deixa de emitir. Por isso o caminho novo só é usado quando tudo está explicitamente certo.
A empresa que emite hoje pelo padrão ABRASF do município segue emitindo, sem tocar em nada. A NFS-e Nacional é uma opção ligada por configuração, empresa por empresa — nunca uma virada automática de versão.
O sistema gera a DPS a partir do título e do contrato, sem redigitar valor, serviço nem tomador, e a valida contra o XSD oficial do fisco. Um layout inválido é barrado aqui, em milissegundos — e não depois de já ter queimado um número de série.
A DPS é assinada em XMLDSig com RSA-SHA256 e o certificado A1 da empresa. Assinatura errada não dá erro: dá rejeição no fisco, com mensagem genérica e a nota já numerada. Por isso ela é verificada criptograficamente antes.
A conexão autentica os dois lados com o mesmo certificado A1. E o destino não é um chute: ele sai do regime da empresa e da regra do município — optante do Simples vai ao ambiente nacional; os demais, ao webservice da prefeitura. A configuração testa a conexão contra o fisco sem emitir nada.
Módulo ausente, configuração ilegível, exceção inesperada: em todos os caminhos o sistema cai no emissor municipal, que funciona. Só com a chave explicitamente ligada o emissor nacional entra. O pior resultado possível é o sistema seguir exatamente como antes.
Sim. O emissor no padrão nacional está implementado: o sistema gera a DPS no layout oficial, valida contra o XSD do próprio fisco antes de enviar, assina em XMLDSig com RSA-SHA256 usando o certificado A1 da empresa e transmite por conexão autenticada pelos dois lados. Em homologação, a DPS assinada foi recebida e processada pelo ambiente nacional, que devolveu o identificador do documento.
Depende do seu município e do seu regime, e essa é a parte que quase ninguém explica. Cada prefeitura escolhe entre aderir ao emissor público nacional ou manter o sistema próprio adaptado ao padrão nacional. Onde a prefeitura mantém o próprio, a DPS vai para o webservice dela, que repassa a nota ao Ambiente de Dados Nacional. A exceção são o MEI, que emite no ambiente nacional desde setembro de 2023, e os optantes do Simples, que passam a emitir exclusivamente no ambiente nacional a partir de 01/09/2026. Enviar a DPS para o destino errado resulta em rejeição (erro E0039), por mais correto que o XML esteja.
Não. Os emissores convivem: o municipal continua emitindo hoje, e o novo caminho entra por configuração, empresa por empresa. Se qualquer coisa falhar no caminho novo, o sistema segue emitindo pelo antigo — o que ele nunca faz é deixar de emitir.
Depende do município e do regime tributário. Para os municípios que mantêm o emissor próprio, cada prefeitura publica os seus comunicados com a janela de homologação e a data em que o sistema municipal passa a receber a DPS no padrão nacional em vez do RPS (padrão ABRASF) — por isso a data de virada varia de cidade para cidade. Já os optantes do Simples Nacional (ME e EPP) passam a emitir exclusivamente no ambiente nacional a partir de 01/09/2026, conforme a Resolução CGSN 189/2026 — essa é uma regra nacional, igual em todo o país. Como cada município publica o seu comunicado, as datas de virada municipais são configuráveis por empresa no sistema.
Sim, um certificado A1 (e-CNPJ) da sua empresa. Ele assina a DPS e autentica a conexão com o fisco. A configuração mostra quantos dias faltam para o certificado vencer e permite testar a conexão sem emitir nota nenhuma.
Ainda não. O evento de cancelamento tem XML e assinatura próprios, e enquanto ele não estiver implementado e testado o cancelamento continua sendo feito pelo emissor municipal, que funciona. Entregar um cancelamento pela metade seria pior do que não entregá-lo.
Não. A obrigatoriedade de preencher os grupos de IBS e CBS na DPS e na NFS-e está SUSPENSA pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025 (versão 2.0), e a ausência desses dados não impede a autorização nem a recepção da nota pelo Ambiente de Dados Nacional. O sistema tem um módulo de compliance fiscal que já valida esses campos quando eles voltarem a ser exigidos, mas não bloqueia nota por falta deles hoje — bloquear seria inventar uma exigência que a norma suspendeu. Atenção: essa suspensão vale para a nota de SERVIÇO; a NF-e de mercadoria segue o cronograma próprio.
Sim. O sistema traz a calculadora oficial de IBS, CBS e IS, o que permite destacar os valores na nota já em 2026 — o ano de teste, em que as alíquotas são simbólicas (IBS 0,1% e CBS 0,9%) e não compõem o total a pagar. Isso deixa a empresa conferir, durante a transição, se os cálculos batem, sem depender de planilha paralela. Para entender o que muda, o blog tem um artigo sobre CBS e IBS na segurança eletrônica.
Está, e vale a distinção honesta: o split payment — o recolhimento de IBS e CBS no instante da liquidação do pagamento — ainda está em regulamentação pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, e acompanha o cronograma da reforma (CBS efetiva em 2027). No sistema, a calculadora oficial já roda e a ponte que gera os informes do split a partir dos eventos de pagamento já existe e está em homologação, desligada por padrão e sem tocar no boleto nem no recebimento. Quando o mecanismo nacional entrar em operação, a virada é por configuração — como foi com a própria NFS-e Nacional. O blog tem um artigo dedicado ao split payment.
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